Diante da crescente disponibilização de serviços digitais em aplicativos ou redes sociais pelas instituições financeiras, estas se encontram obrigadas a desenvolver mecanismos de segurança que permitam a identificação e mesmo a prevenção de operações que destoam do perfil do consumidor.
Nesse sentido, com base no Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a responsabilidade objetiva dos bancos se encontra sedimentada na jurisprudência de nossos tribunais, incluindo o STJ - Superior Tribunal de Justiça.
Em recente caso julgado em 2023, o STJ inclusive decidiu que os bancos devem atentar aos limites para transações com cartão de crédito, valores de compras realizadas ou frequência de utilização do limite disponibilizado.
Além disso, o STJ ainda considerou que, em casos envolvendo pessoas idosas, há que se levar em conta a maior vulnerabilidade do consumidor, devendo a questão ser tratada sob a ótica do Estatuto da Pessoa Idosa e da Convenção Interamericana sobre a proteção dos direitos humanos dos idosos.
Assim, mesmo em situações extremas, nos inúmeros golpes aplicados via ligações telefônicas e até mesmo nos já conhecidos casos de “golpe do motoboy”, quando o estelionatário convence a vítima de lhe entregar dados ou o cartão do banco, é possível ao consumidor buscar junto ao Poder Judiciário a anulação de atos praticados de forma fraudulenta em seu nome.
É dever do banco identificar e coibir a conclusão de transações fraudulentas que destoam do perfil do cliente, não podendo este último ser punido pela falta de segurança nos serviços prestados.
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