Conforme dados divulgados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, as empresas mais demandadas no ano de 2023 em sede de Juizados Especiais Cíveis foram a Light, a Ampla e a Águas do Rio.
Ainda, destacando-se por setor de atuação, a Gol foi a mais acionada dentre as empresas do setor aéreo, a Claro dentre as empresas de telefonia, e a Via Varejo no que se refere a bens de consumo.
Somente no ano de 2023, os Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro receberam 431.793 novos processos distribuídos por consumidores, o que reflete um cenário preocupante em todos os aspectos, já que o Poder Judiciário não se encontra devidamente equipado para enfrentar tamanha demanda.
Mas qual a razão para que este cenário exista? A resposta é uma só: a má prestação de serviços.
Na maioria dos casos, o consumidor só chega a ingressar com uma ação perante o Judiciário quando já esgotou todas as tentativas de solucionar a questão pela via administrativa, ou seja, após tentar em vão discutir com a empresa prestadora do serviço, abrindo protocolos e perdendo tempo em contatos telefônicos demorados ou em atendimento em agências/lojas físicas.
Muitos ainda persistem e procuram as ouvidorias das empresas, e uma vez gerados novos protocolos, buscam agências reguladoras, tudo no sentido de poderem ter a sua luz religada, o valor da sua conta de água regularizado, a correta cobertura de custos pelo plano de saúde, dentre outras questões de relevo ou mesmo de extrema gravidade.
Assim, a distribuição de uma ação judicial nada mais reflete do que a última esperança do consumidor de poder tentar resolver o problema com o qual convive, e, ainda de poder ser indenizado, na medida do que for atingido na esfera patrimonial, seja no campo material ou mesmo moral.
Atualmente, ao ler matérias nos jornais ou nas redes sociais, é possível se deparar com grandes empresas de determinados setores empenhadas em divulgar que são alvo de “excessiva judicialização”, o que estaria atrapalhando suas atividades e lhes causando prejuízos.
Ocorre que, em realidade, tudo tem início com a precariedade dos serviços prestados e o descaso com o consumidor, e, ainda, com o nível de punição a tais empresas, seja na esfera administrativa ou mesmo judicial, que não se revela satisfatório para fins de efetiva punição e conscientização dos dirigentes no sentido de melhoria no atendimento aos clientes.
As campanhas baseadas na “judicialização”, termo que está se tornando comum no discurso adotado pelas empresas, busca desviar o foco da realidade, que é a dos péssimos serviços prestados, se aproveitando da fragilidade do consumidor, hipossuficiente em todos os sentidos.
Tal atitude, por fim, acaba trazendo prejuízo para a imagem das próprias empresas, que pouco ou nada fazem para melhorar a qualidade dos serviços, e vivem empenhadas em aumentar seus lucros.
Tanto os consumidores como as entidades que atuam na defesa de seus interesses precisam estar atentos, visando confrontar o discurso das empresas, que pretendem se apresentar como vítimas do sistema.
O advogado desempenha papel fundamental na defesa dos direitos dos consumidores, e deve ser procurado para fins de orientação de como lidar com os problemas tanto na esfera administrativa como judicial.
Nosso escritório conta com equipe especializada na matéria, e está à disposição para pleno atendimento, através dos canais de comunicação:
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