Comprou imóvel nos últimos 5 anos?
Você pode ter direito à devolução de parte do ITBI pago na aquisição.
DÚVIDAS FREQUENTES
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Nunca contratei um advogado, como faço?Contratar um advogado é simples, mas você precisa saber que o especialista realmente vai resolver o seu problema. Por isso, deve procurar por um defensor com experiência em ações semelhantes a que você pretende abrir. Para saber qual é o melhor profissional, fale conosco.
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É caro contratar um advogado?Advogados são profissionais com experiência acadêmica e jurídica comprovadas. Cada caso exige um tempo determinado de trabalho do defensor. Os valores dos honorários variam de acordo com a complexidade da ação. Podemos direcionar o seu caso para os melhores especialistas.
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Como a ação funciona?Uma ação jurídica tem o objetivo de favorecer o requerente com a decisão do juiz sobre algum direito que foi violado. Fale conosco antes de abrir a sua ação, para ter assistência especializada durante todo o processo.
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Quanto tenho que pagar para dar entrada na ação?Os honorários iniciais desta ação são de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Escritório, sendo certo que, além disso, é necessário pagar custas de R$ 397,50 (trezentos e sessenta e cinco reais) para a Justiça Federal.
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Quanto tempo demora para ter um resultado nesta ação?A duração do processo pode variar de acordo com a complexidade da questão e a localidade. Mas a princípio, o julgamento da ação, pelo Superior Tribunal Federal, pode ocorrer a qualquer momento, razão pela qual sugerimos que a ação individual seja distribuída o quanto antes. Para saber mais, fale conosco.
No ano de 2022 o STJ decidiu que os Municípios de todo o país não podem mais cobrar o ITBI (Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis) com base em dados relativos ao IPTU – em muitos casos constantes de sistemas eletrônicos das Prefeituras, mas sim deve prevalecer o valor de mercado, ou mesmo aquele declarado pelas partes quando da formalização da compra e venda.
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Em 2024, o STF confirmou a decisão do STJ sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estabelecendo que ela deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, conforme declarado pelas partes na compra e venda. Isso significa que muitos municípios que ainda estavam cobrando o ITBI com base em valores de referência de suas bases cadastrais precisam se adequar a essa nova regra.
Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos, pode ter o direito de reaver a diferença paga a maior. Muitos contribuintes já estão recorrendo ao Poder Judiciário e obtendo sucesso ao reivindicar que o imposto seja recalculado com base no valor real de mercado.
O prazo para reivindicar a diferença é de 5 anos a partir da formalização da aquisição. Se você está nessa situação, é fundamental agir rapidamente e buscar a orientação jurídica necessária.