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25 de out. de 20221 min de leitura
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) PARA BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Em junho de 2022 o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5422, fixou tema no sentido de...
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