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12 de jul. de 20231 min de leitura
SEGURADORA NÃO PODE NEGAR INDENIZAÇÃO EM SEGURO DE VIDA SEM EXAMES PRÉVIOS
Seguradora não pode negar indenização em seguro de vida sem exames prévios.
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9 de jul. de 20231 min de leitura
DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO POR TITULAR DE CARTÓRIO
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial.
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